Legislação

Resolução CD    N. 79/2003
Resolução CD    N. 01/2005
Resolução CD    N. 34/2006
Resolução CD    N. 05/2007

Resolução CNE    N. 01/2001
Resolução CNE    N. 24/2003
Resolução CNE    N.    05/2008

Resolução CONSEPE    N. 75/2005
Resolução CONSEPE    N. 91/2005
Resolução CONSEPE    N. 55/2014